Tema 173

No RE 587.970/SP, relatado pelo Min. Marco Aurélio, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recorreu contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que havia condenado a autarquia a conceder benefício assistencial a uma estrangeira residente no Brasil havia mais de 54 anos. A controvérsia surgiu porque a legislação infraconstitucional e o regulamento administrativo foram interpretados, pela autarquia, como restritivos aos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes. A recorrida sustentou que a Constituição não fazia essa limitação e que a negativa violava a isonomia e a dignidade da pessoa humana. O processo foi submetido à repercussão geral e julgado pelo Plenário do STF em 20/04/2017.

A questão central foi definir se a nacionalidade brasileira é requisito para a fruição do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal. O STF concluiu que não. O voto vencedor partiu da leitura conjunta do art. 203, V, com o art. 5º, caput, da Constituição, que assegura igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, e com os objetivos constitucionais de solidariedade social, erradicação da pobreza, dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Também foram invocados os arts. 194, I, e 6º da Constituição, para reforçar a universalidade da cobertura e do atendimento na seguridade social. No plano infraconstitucional, discutiram-se a Lei 8.742/1993, especialmente o art. 1º e o art. 20, e o Decreto 6.214/2007, que restringia o benefício ao brasileiro e a portugueses em certas condições. O Tribunal entendeu que a lei e o decreto não poderiam reduzir o alcance do texto constitucional, pois a Constituição já havia definido os destinatários do benefício de forma ampla, sem distinção por nacionalidade. Houve menção à ADI 1.232 e ao RE 567.985/MT, usados como referência para a compreensão da LOAS e da atuação do legislador na regulamentação dos critérios econômicos, mas sem alterar a conclusão de que a restrição por nacionalidade era incompatível com a Constituição. Também foram citados tratados internacionais de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como reforço argumentativo contra discriminação por origem nacional. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que o benefício assistencial não é um favor reservado a brasileiros: ele existe para proteger quem está em situação de necessidade, idade avançada ou deficiência, desde que cumpra os requisitos legais. Se a pessoa estrangeira mora regularmente no Brasil e preenche as condições exigidas, ela não pode ser excluída só por não ter nacionalidade brasileira. A Corte entendeu que a Constituição protege a dignidade humana e a igualdade de forma ampla, e que a lei não pode criar uma barreira que o texto constitucional não criou. Na prática, isso impede que o INSS negue o benefício apenas com base na origem estrangeira do requerente, exigindo a análise normal dos demais requisitos de renda, idade ou deficiência. O julgamento também reforça que a assistência social, nesse ponto, segue a lógica da necessidade e da residência no País, e não um critério de cidadania formal.