Teses & Súmulas | TEMA 237 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 237

QUESTÃO: Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

CEZAR PELUSO, RE 583937 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/11/2009.

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