Tese Vinculante
STF
Tema 237
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Questão Submetida a Julgamento
237 - Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CEZAR PELUSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 583937
- Data
- Aprovada em 19/11/2009