Teses & Súmulas | TEMA 238 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 238QUESTÃO: Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. CEZAR PELUSO, RE 602072 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/11/2009. |
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