Tese Vinculante
STF
Tema 238
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
Questão Submetida a Julgamento
238 - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CEZAR PELUSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 602072
- Data
- Aprovada em 19/11/2009