Tese Vinculante
STF
Tema 239
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Questão Submetida a Julgamento
239 - Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CEZAR PELUSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 602527
- Data
- Aprovada em 19/11/2009