Teses & Súmulas | TEMA 239 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 239QUESTÃO: Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. CEZAR PELUSO, RE 602527 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/11/2009. |
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