Tese Vinculante
STF
Tema 240
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Questão Submetida a Julgamento
240 - Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. CEZAR PELUSO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 602543
- Data
- Aprovada em 19/11/2009