Teses & Súmulas | TEMA 240 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 240QUESTÃO: Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas. Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência. CEZAR PELUSO, RE 602543 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/11/2009. |
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