Teses & Súmulas | TEMA 244 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 244QUESTÃO: Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. MARCO AURÉLIO, RE 599316 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020. |
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