Teses & Súmulas | TEMA 25 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 25QUESTÃO: Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. CÁRMEN LÚCIA, RE 565714 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 30/04/2008. |
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