Teses & Súmulas | TEMA 246 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 246QUESTÃO: Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. ROSA WEBER, RE 760931 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/04/2017. |
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