Teses & Súmulas | TEMA 541 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 541 QUESTÃO: Exercício do direito de greve por policiais civis. 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. EDSON FACHIN, ARE 654432 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/04/2017. STF, Tema 541 - Exercício do direito de greve por policiais civis. TESE: 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria. EDSON FACHIN, ARE 654432 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 05/04/2017.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2.Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3.Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria. EDSON FACHIN, ARE 654432.

Indexação

- APLICAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, LEI GERAL, GREVE, AUSÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, ATIVIDADE PRIVADA, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA. ATIVIDADE POLICIAL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARALISAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, JURISDIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA PÚBLICA, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. DIREITO DE GREVE, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESENÇA, ARMA, EXERCÍCIO, DIREITO DE REUNIÃO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, RESTRIÇÃO, DIREITO, ASSOCIAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO, SOCIEDADE; REDUÇÃO, INTERVENÇÃO, FORÇAS ARMADAS, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, GARANTIA, DEMOCRACIA. INSTABILIDADE, CARÁTER INSTITUCIONAL, ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. RELATIVIZAÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXERCÍCIO, POLICIAL CIVIL, FUNÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRERROGATIVA, ATIVIDADE POLICIAL, PORTE DE ARMA, APOSENTADORIA ESPECIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE GREVE. CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, IMPEACHMENT, GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, UNIDADE FEDERATIVA, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, SALÁRIO, AUTORIDADE POLICIAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE REUNIÃO, GRUPO DE PESSOAS, ARMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO DE GREVE, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA. VEDAÇÃO, ÂMBITO INTERNACIONAL, DIREITO DE GREVE, AUTORIDADE POLICIAL. FACULDADE, INSTAURAÇÃO, INSTÂNCIA, MEDIAÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATENDIMENTO, DEMANDA, POLÍCIA CIVIL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PREVALÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, SOCIEDADE, CONTRAPOSIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, SERVIDOR PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ATIVIDADE, POLICIAL CIVIL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, OMISSÃO LEGISLATIVA, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APLICAÇÃO PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA. DIREITO DE GREVE, POLÍCIA CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA. PLENÁRIO, STF, PROIBIÇÃO, DIREITO DE GREVE, EQUIPARAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, SOBERANIA NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO, LIMITAÇÃO, DIREITO DE GREVE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DISCUSSÃO, LIMITAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO, DIREITO DE GREVE, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, MILITAR. EXTENSÃO, STF, DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO, LEI. PROIBIÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL, OFENSA, PROPORCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE GREVE, DERIVAÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RECONHECIMENTO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), DIREITO DE GREVE, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INTEGRANTE, SEGURANÇA PÚBLICA, MILITAR. DIREITO DAS MINORIAS. PREVALÊNCIA, DIREITO DE GREVE, CONFRONTO, INTERESSE PÚBLICO, RESTRIÇÃO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL. DIREITO DE GREVE, DIREITO ABSOLUTO. RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, NÚCLEO ESSENCIAL. COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DEFINIÇÃO, EXTENSÃO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PERCENTUAL MÍNIMO, SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DIREITO, REUNIÃO PACÍFICA, POLICIAL CIVIL, VEDAÇÃO, PORTE DE ARMA, USO, UNIFORME, INSÍGNIA. STF, DIREITO DE GREVE, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ATIVIDADE PRIVADA, DESCONTO DOS DIAS PARADOS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: APLICAÇÃO IMEDIATA, REVISÃO GERAL ANUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSEGURAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE GREVE, TRABALHADOR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DISTINÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, VEDAÇÃO, GREVE, FORÇAS ARMADAS. CABIMENTO, GREVE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REDUÇÃO, TRABALHO. - TERMO(S) DE RESGATE: PENSAMENTO DO POSSÍVEL.

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