Teses & Súmulas | TEMA 249 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 249QUESTÃO: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação. É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66. DIAS TOFFOLI, RE 627106 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/04/2021. |
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