Teses & Súmulas | TEMA 249 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 249

QUESTÃO: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.

É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.

DIAS TOFFOLI, RE 627106 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/04/2021.

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