Tese Vinculante
STF
Tema 249
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66.
Questão Submetida a Julgamento
249 - Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 627106
- Data
- Aprovada em 08/04/2021