Tese Vinculante
STF
Tema 253
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Questão Submetida a Julgamento
253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. AYRES BRITTO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 599628
- Data
- Aprovada em 25/05/2011