Teses & Súmulas | TEMA 253 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 253QUESTÃO: Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República. AYRES BRITTO, RE 599628 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/05/2011. |
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