Teses & Súmulas | TEMA 1406 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1406QUESTÃO: Usurpação da competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição da República, por norma local (estadual, distrital ou municipal) que impõe condições ou restringe o exercício de determinada profissão. [aguarda julgamento] LUIZ FUX, ARE 1482123 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). . |
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