QUESTÃO: Constitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios.
[aguarda julgamento]
LUIZ FUX, RE 790059 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral). .
STF, Tema 1407 - Constitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios. TESE: [aguarda julgamento] LUIZ FUX, RE 790059 (Analisada Preliminar de Repercussão Geral).