Teses & Súmulas | TEMA 1408 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1408QUESTÃO: Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência. [aguarda julgamento] ANDRÉ MENDONÇA, RE 1536743 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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