Tese Vinculante
STF
Tema 254
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
254 - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. NUNES MARQUES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 600010
- Data