Teses & Súmulas | TEMA 256 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 256QUESTÃO: Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA. Afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial. ELLEN GRACIE, RE 603451 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/03/2010. |
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