Teses & Súmulas | TEMA 485 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 485 QUESTÃO: Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. GILMAR MENDES, RE 632853 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/04/2015. STF, Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. TESE: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. GILMAR MENDES, RE 632853 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 23/04/2015.

Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. GILMAR MENDES, RE 632853.

Indexação

- DESCABIMENTO, INGRESSO, PODER JUDICIÁRIO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONTRAPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, ESTADO DE DIREITO, LIMITAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, AGENTE POLÍTICO. EXIGIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FUNDAMENTO, DEFINIÇÃO, CARÁTER FORMAL, ESTADO DE DIREITO. EXIGIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBEDIÊNCIA, GARANTIA, PROMOÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, FUNDAMENTO, DEFINIÇÃO, CARÁTER MATERIAL, ESTADO DE DIREITO. INDISPENSABILIDADE, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, FINALIDADE, CONCRETIZAÇÃO, IDEIA, SUBMISSÃO, AUTORIDADE, LEI, ÂMBITO, ESTADO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTO, INCOMPATIBILIDADE, CONCENTRAÇÃO, PRERROGATIVA, IDEIA, ESTADO DE DIREITO. ESSENCIALIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, FINALIDADE, EXISTÊNCIA, LIBERDADE INDIVIDUAL. PROMOÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUMENTO, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELABORAÇÃO, DOUTRINA, IDEIA, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE, EQUILÍBRIO, PRERROGATIVA, CONTROLE JUDICIAL, ATO, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA, ADOÇÃO, IDEIA, JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMA DIRETA. VARIAÇÃO, GRAU, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, ÂMBITO, ESCOLHA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRÊNCIA, IDEIA, JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO, JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO, ESTADO DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, CONCURSO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VARIAÇÃO, INTENSIDADE, CONTROLE JUDICIAL, CADA, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE, CAUTELA, CONTROLE JUDICIAL, HIPÓTESE, ADOÇÃO, PRINCÍPIO, PARÂMETRO, CONTROLE. POSSIBILIDADE, APROFUNDAMENTO, CONTROLE JUDICIAL, HIPÓTESE, ADOÇÃO, REGRA, PARÂMETRO, CONTROLE. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LIVRO TÉCNICO. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), HIPÓTESE, TERATOLOGIA, INCOMPATIBILIDADE, EDITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, CLÁUSULA PÉTREA.

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