Tema 257

Trata-se do RE 606.358/SP, relatado pela Min. Rosa Weber, interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação ordinária proposta por L.D.A., agente fiscal de rendas aposentado, afastou da base de cálculo do teto remuneratório estadual parcelas de natureza pessoal, como adicionais por tempo de serviço, sexta parte, prêmio de produtividade e gratificações. O acórdão local também determinou a restituição das diferenças descontadas a partir de janeiro de 2004. Nos embargos de declaração, houve apenas correção de erro material no dispositivo, sem alteração do mérito.

O ponto central foi saber se vantagens pessoais incorporadas antes da EC nº 41/2003 poderiam ser excluídas do teto remuneratório após a nova redação do art. 37, XI, da Constituição. O STF concluiu que não. A Relatora destacou que o art. 37, XI, na redação dada pela EC nº 41/2003, é expresso ao incluir 'vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza' no cálculo do teto, e que o art. 37, XV, ao assegurar a irredutibilidade, o faz com ressalva ao próprio teto constitucional. Também foi invocado o precedente do RE 609.381/GO, em que o Plenário reconheceu a eficácia imediata do teto da EC nº 41/2003 para todas as verbas remuneratórias, ainda que adquiridas sob regime anterior. A Relatora examinou a evolução jurisprudencial: antes da EC nº 41/2003, a Corte havia excluído vantagens pessoais do teto, em leitura associada ao art. 39, § 1º, e a precedentes como a ADI 14 e o RE 185.842/PE; depois da EC nº 41/2003, a orientação passou a admitir a incidência do teto sobre tais parcelas. No voto vencedor, prevaleceu a ideia de que a irredutibilidade não protege valores que já excedem o teto constitucional, porque a própria Constituição condiciona essa garantia ao respeito ao limite remuneratório. Foram mencionados, ainda, o art. 5º, XXXVI, o art. 60, § 4º, IV, o art. 17 do ADCT e o art. 9º da EC nº 41/2003, além de julgados como MS 24.875/DF, STA 100-AgR/SP e SS 4.446-AgR/SP. Houve divergência do Min. Marco Aurélio, que entendia que as vantagens pessoais não poderiam ser alcançadas pela nova disciplina em respeito à segurança jurídica e ao que a Corte teria decidido anteriormente. O entendimento vigente, contudo, foi o da incidência do teto sobre as vantagens pessoais anteriores à EC nº 41/2003.

Houve modulação de efeitos quanto à restituição: ficou dispensada a devolução dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até 18 de novembro de 2015. A modulação foi construída no próprio julgamento, com ajuste da tese em plenário, e não em embargos.

Na prática, o STF disse que o teto salarial do serviço público vale para o total da remuneração, e não apenas para o vencimento básico. Assim, se o servidor já recebia vantagens pessoais antes da EC nº 41/2003, essas parcelas também entram na conta do teto. Se o total ultrapassar o limite constitucional, o excesso pode ser cortado para o futuro. Porém, o que foi pago de boa-fé até 18 de novembro de 2015 não precisa ser devolvido. Em outras palavras: o servidor não tem direito a continuar recebendo acima do teto só porque a verba era 'pessoal' ou já estava incorporada antes da emenda. O que a Constituição protege é a remuneração dentro do limite, não o pagamento de valores acima dele.