Tese Vinculante
STF
Tema 258
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.
Questão Submetida a Julgamento
258 - Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 595332
- Data
- Aprovada em 31/08/2016