Teses & Súmulas | TEMA 258 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 258QUESTÃO: Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual. MARCO AURÉLIO, RE 595332 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 31/08/2016. |
Consulte a fonte aqui