Tema 261

No RE 581.947/RO, relatado inicialmente pelo Min. Luiz Fux, o Município de Ji-Paraná editou a Lei Municipal n. 1.199/2002 para cobrar retribuição pecuniária pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de energia elétrica, a C.E.R.O.N. - Centrais Elétricas de Rondônia S/A. A controvérsia chegou ao STF em recurso extraordinário e, depois do julgamento principal, houve embargos de declaração em 2013 e novos embargos de declaração em 2021. A discussão prática girava em torno de saber se o município poderia exigir pagamento pela simples ocupação de áreas públicas com postes e equipamentos necessários à prestação do serviço de energia elétrica.

No julgamento principal, o STF assentou que a cobrança instituída pelo município não se sustentava como taxa, porque não havia serviço municipal específico nem exercício válido do poder de polícia apto a justificar a exação. O acórdão também vinculou a matéria à repartição constitucional de competências, destacando os arts. 21, XII, 'b', e 22, IV, da Constituição, que atribuem à União a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica e a competência privativa para legislar sobre a matéria. Nos embargos de declaração de 2013, o Min. Luiz Fux esclareceu que o caso tratava da impossibilidade de cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso do espaço público municipal por concessionária de energia elétrica, afastando a leitura de que a decisão teria alcançado, de modo amplo e indistinto, qualquer forma de cobrança. O voto ressaltou que a controvérsia submetida à repercussão geral estava delimitada à taxa prevista na lei municipal e mencionou precedentes do STJ no sentido de vedar a cobrança pelo uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionárias de serviço público. Em 2021, nos segundos embargos de declaração, o STF rejeitou a pretensão de rediscutir essa delimitação, afirmando que os embargos anteriores apenas prestaram esclarecimentos e não modificaram o conteúdo do julgado. Assim, o entendimento vigente, após a sequência de julgamentos, é o de que a inconstitucionalidade reconhecida se refere à cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de energia elétrica, sem revisão da tese original.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não tratou de fixação de marco temporal ou de ressalva de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que o município não pode transformar a ocupação de ruas, calçadas, solo ou espaço aéreo por postes e equipamentos de energia elétrica em uma taxa cobrada da concessionária. Para a Corte, isso não é um serviço municipal prestado nem um caso válido de poder de polícia que autorize tributo. A consequência prática é que os municípios não podem exigir essa taxa das empresas de energia apenas porque seus equipamentos estão instalados em áreas públicas. Ao mesmo tempo, os embargos de declaração deixaram claro que a decisão não foi uma autorização genérica para discutir toda e qualquer forma de remuneração em qualquer contexto; o que foi afastado, no Tema 261, foi a cobrança de taxa nesses moldes específicos. Houve ainda esclarecimento posterior de que a tese não foi alterada, apenas delimitada com mais precisão nos embargos, e que não se tratou de modulação de efeitos. Para o poder público municipal, isso significa limitação da cobrança tributária nessa hipótese; para as concessionárias, significa proteção contra exações criadas como taxa pelo simples uso necessário do espaço público para prestar o serviço de energia elétrica.