Tese Vinculante
STF
Tema 261
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
Questão Submetida a Julgamento
261 - Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Acórdão (Leading Case)
- RE 581947
- Data
- Aprovada em 27/05/2010