Teses & Súmulas | TEMA 261 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 261QUESTÃO: Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica. É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. DIAS TOFFOLI, RE 581947 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/05/2010. |
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