Teses & Súmulas | TEMA 572 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 572 QUESTÃO: Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. LUIZ FUX, RE 684169 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 31/08/2012. STF, Tema 572 - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro. TESE: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. LUIZ FUX, RE 684169 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 31/08/2012.

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. LUIZ FUX, RE 684169.

Indexação

- AFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDÊNCIA, RENDIMENTO, PAGAMENTO, ESTADO-MEMBRO, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, MANUTENÇÃO, ESTADO-MEMBRO.

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