Tema 19

No RE 565.089/SP, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Roberto Barroso, servidores públicos civis do Estado de São Paulo ajuizaram ação ordinária contra o Estado pleiteando indenização pelas perdas inflacionárias decorrentes da ausência de revisão geral anual de suas remunerações. Sustentaram que a inércia do Governador em encaminhar projeto de lei de revisão, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, configuraria omissão ilícita apta a gerar responsabilidade civil do Estado, com reparação calculada pela corrosão do poder aquisitivo ao longo do tempo. O Tribunal de Justiça paulista rejeitou a pretensão, entendendo que o Judiciário não poderia substituir o Executivo na definição de reajustes e aplicando a orientação então consolidada na Súmula 339 do STF. Nos embargos de declaração opostos posteriormente por entidades representativas de servidores, discutiu-se ainda a necessidade de esclarecer eventual consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação, bem como a extensão do entendimento a categorias com restrições específicas, como policiais civis.

A controvérsia central consistiu em saber se o art. 37, X, da Constituição Federal cria um direito subjetivo à indenização quando o Chefe do Poder Executivo não encaminha, a cada ano, projeto de lei de revisão geral da remuneração dos servidores. A corrente vencida entendeu que a revisão anual seria instrumento de recomposição do poder aquisitivo, ligado à irredutibilidade remuneratória e à vedação de enriquecimento sem causa do Estado, de modo que a omissão estatal poderia gerar responsabilidade civil por perdas e danos. A maioria, porém, afirmou que o dispositivo constitucional não impõe reajuste automático nem vinculação necessária à inflação, mas apenas um dever de apreciação anual da remuneração, dentro da esfera de decisão política e orçamentária do Executivo. Foram invocados, entre outros fundamentos, a separação de poderes, a reserva do possível, a necessidade de lei específica para alteração remuneratória, a vedação de atuação judicial como legislador positivo e a orientação de que o Judiciário não pode fixar aumento geral de vencimentos. Nos embargos de declaração, o STF esclareceu que o acórdão de mérito já havia reconhecido um dever de o Executivo se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões da não propositura da revisão, mas afastou a possibilidade de criar penalidade não prevista em lei ou na Constituição. Também foi reafirmado que não havia omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não houve revisão de tese; o entendimento vigente é o fixado no julgamento de mérito e reafirmado nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que o servidor público não pode exigir indenização só porque o governo deixou de mandar ao Legislativo um projeto de lei para reajustar salários todo ano. Para a Corte, a Constituição não garante aumento automático nem transforma a falta de proposta em dano indenizável. Ao mesmo tempo, o Executivo não pode simplesmente ficar em silêncio: ele deve analisar a situação e explicar, de forma fundamentada, por que não encaminhou a revisão. Assim, o direito do servidor não é receber uma compensação financeira automática, mas exigir transparência e motivação na decisão administrativa. Se o governo não justificar sua escolha, isso pode ser questionado judicialmente para obrigá-lo a se manifestar, mas não para impor, por decisão judicial, uma indenização substitutiva da revisão não concedida.