Teses & Súmulas | TEMA 305 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 305QUESTÃO: Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais. DIAS TOFFOLI, RE 607520 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/05/2011. |
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário – Repercussão geral reconhecida – Ação de cobrança de honorários advocatícios – Verbas arbitradas em favor da recorrida em razão de sua atuação como defensora dativa – Inexistência de relação de trabalho a justificar seu processamento perante uma vara da Justiça Federal do Trabalho – Relação mantida entre as partes que é de cunho meramente administrativo – Reconhecimento da competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito – Recurso provido. DIAS TOFFOLI, RE 607520.
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO. NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO.
Consulte a fonte aqui