Teses & Súmulas | TEMA 26 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 26QUESTÃO: Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985. O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. CÁRMEN LÚCIA, RE 567110 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/10/2010. |
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