Tema 262

O caso concreto originou-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, perante a comarca de Uberlândia/MG. O pedido visava compelir o réu a fornecer os medicamentos Euthyrox, Os-cal e Calcitriol a todos os portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia severa usuários do Sistema Único de Saúde, fazendo menção específica, de forma exemplificativa, a uma paciente identificada nos autos como A.A.R., pessoa maior e capaz que, segundo alegado, não dispunha de recursos financeiros para aquisição dos fármacos e tinha o fornecimento recusado pela Secretaria de Saúde local.

A ação foi acolhida em primeira instância, mas o acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 1.0702.05.214525-8/002, publicado em outubro de 2007) reformou a sentença por maioria, declarando a ilegitimidade ativa do Ministério Público. O tribunal estadual entendeu que a ação civil pública, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 7.347/1985, não alcançaria a tutela de interesses individuais de pessoas determinadas, e que, ainda que se tratasse de hipossuficientes, tal atribuição caberia à Defensoria Pública. Aduziu, ainda, que a extensão do pedido a todos os usuários do SUS representaria pedido genérico e indeterminado, em afronta aos arts. 286 e 460 do CPC/1973, e implicaria violação ao princípio da separação dos poderes.

O Ministério Público interpôs recurso extraordinário (RE 605.533/MG), com base na alínea 'a' do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 2º, 5º (incisos LIV e LV), 93 (inciso IX), 127, 129 (incisos II e III), 196 e 197 da Constituição Federal. O STF reconheceu a repercussão geral do tema em 1º de abril de 2010, dando origem ao Tema 262. O julgamento do mérito ocorreu em 15 de agosto de 2018, pelo Plenário, sob relatoria do Min. Marco Aurélio.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir se o Ministério Público detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública destinada a compelir entes federados a fornecer medicamentos a portadores de determinada doença, especialmente quando o pedido abrange um grupo indeterminado de pessoas acometidas pela mesma enfermidade.

O STF, por unanimidade, respondeu afirmativamente, com fundamento nos seguintes pilares:

1. Interpretação ampla dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal: O art. 127 atribui ao Ministério Público a defesa dos 'interesses sociais e individuais indisponíveis'. O art. 129, II, incumbe-lhe zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos 'serviços de relevância pública' aos direitos constitucionais. O art. 129, III, prevê a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteção de 'outros interesses difusos e coletivos'. O Tribunal entendeu que o rol de atribuições é exemplificativo, orientado por vetores normativos abertos.

2. Qualificação constitucional da saúde como serviço de relevância pública (art. 197 da CF): Esse dispositivo, ao qualificar as ações e serviços de saúde como de 'relevância pública', estabelece conexão direta com a atribuição do art. 129, II, da CF, conferindo ao Ministério Público vocação natural para a fiscalização e tutela desses serviços.

3. Indisponibilidade do direito à saúde: O direito à saúde, por sua íntima conexão com o direito à vida (art. 5º, caput, e art. 196 da CF), qualifica-se como prerrogativa jurídica indisponível, o que afasta a alegação de que sua tutela pelo Ministério Público seria vedada.

4. Natureza coletiva da demanda: O Relator destacou que o pedido formulado na inicial não se limitava a uma única beneficiária, mas abrangia todos os portadores da enfermidade, conferindo à ação caráter de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, compatível com o instrumento da ação civil pública.

5. Precedentes do STF e do STJ: O Plenário alinhou-se à jurisprudência já consolidada em ambas as Cortes. No STF, foram citados, entre outros: RE 407.902 (Min. Marco Aurélio), RE 554.088-AgR (Min. Eros Grau), RE 581.352-AgR (Min. Celso de Mello), RE 820.910-AgR (Min. Ricardo Lewandowski) e RE 631.111 (Min. Teori Zavascki, Tema 471 da RG). No STJ, foi especialmente referenciado o REsp 1.682.836/SP (Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em abril de 2018), que firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra entes federativos, mesmo com beneficiários individualizados, por se tratar de direitos individuais indisponíveis.

6. Afastamento da ofensa à separação dos poderes: O Tribunal rejeitou o argumento de que a atuação do Ministério Público e do Judiciário em matéria de políticas de saúde violaria o princípio da separação dos poderes, reiterando que a intervenção judicial para assegurar direitos fundamentais, diante de omissão estatal, não configura ingerência ilegítima.

7. Dispositivos legais citados: Arts. 127, 129 (II e III), 196 e 197 da Constituição Federal; Lei nº 7.347/1985 (art. 1º); Lei nº 8.625/1993 (arts. 25 e 80); Lei Complementar nº 75/1993; arts. 81 e 91 a 100 da Lei nº 8.078/1990 (CDC).

Os embargos de declaração julgados em 12 de fevereiro de 2020 (ARE 880.317 AGR-ED-EDV-ED-ED-AGR-ED/MG) versaram sobre processo distinto, de natureza meramente procedimental, e foram desprovidos por unanimidade, sem alterar o conteúdo ou os fundamentos da tese fixada no julgamento principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Imagine que um promotor de justiça tome conhecimento de que o Estado está negando determinado medicamento a todos os pacientes de uma doença específica. Antes dessa decisão do STF, havia dúvida se o Ministério Público poderia entrar na Justiça para resolver o problema de forma coletiva, ou seja, de uma só vez para todas as pessoas afetadas. Muitos tribunais entendiam que essa tarefa caberia apenas à Defensoria Pública ou a cada paciente individualmente.

O STF pacificou a questão: o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública nesse tipo de situação. Isso significa que um único processo pode beneficiar todos os portadores da doença, sem que cada pessoa precise contratar advogado ou recorrer individualmente à Defensoria.

Os fundamentos são claros: a saúde é um direito de todos e dever do Estado, previsto na Constituição, e é considerado um direito indisponível — ou seja, ninguém pode abrir mão do direito à própria vida e saúde. Além disso, os serviços de saúde são qualificados pela Constituição como de 'relevância pública', o que alinha sua tutela diretamente às funções institucionais do Ministério Público.

Para os cidadãos, o impacto é positivo: amplia-se o acesso à Justiça, pois uma instituição poderosa e estruturada pode agir em nome de um grupo vulnerável de pacientes, com efeitos que se estendem a todos na mesma situação. Para o poder público, a decisão reforça que a omissão na entrega de medicamentos pode ser questionada judicialmente de forma coletiva, gerando obrigações de fazer em larga escala.

Importante ressaltar que a decisão trata exclusivamente da legitimidade do Ministério Público para propor a ação — ou seja, o direito de 'bater à porta da Justiça'. O mérito de cada caso, isto é, se o Estado efetivamente deve fornecer o medicamento específico e em quais condições, continua sendo analisado separadamente pelo juiz da causa, inclusive considerando se o medicamento está incluído nos protocolos do SUS ou não.

Não houve revisão de tese posterior nem modulação de efeitos. A decisão foi unânime entre os ministros presentes ao julgamento de 15 de agosto de 2018.