Teses & Súmulas | TEMA 262 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 262QUESTÃO: Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças. O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. MARCO AURÉLIO, RE 605533 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/08/2018. |
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