Tema 190

No RE 586.453/SE, a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS recorreu contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda proposta por N.M.S. em busca de diferenças de complementação de aposentadoria vinculadas ao plano de previdência complementar. A controvérsia envolvia, ainda, a Petrobrás como parte relacionada à origem da obrigação, além de entidades e associações admitidas como amici curiae. O recurso extraordinário foi inicialmente relatado pela Min. Ellen Gracie e, posteriormente, o acórdão foi redigido pelo Min. Dias Toffoli. Em embargos de declaração opostos por N.M.S., discutiu-se a extensão da modulação e supostos vícios do acórdão, mas os embargos foram rejeitados.

A questão jurídica central foi definir se as ações ajuizadas contra entidade privada de previdência complementar, com pedido de complementação de aposentadoria, devem tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça comum. No julgamento principal, prevaleceu a compreensão de que a relação entre participante e entidade fechada de previdência complementar não é, em si, relação de trabalho, porque o art. 202, § 2º, da Constituição Federal afirma que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais dos planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho. Também foi invocado o art. 114 da Constituição, especialmente para afastar a incidência automática da competência trabalhista sobre esse tipo de controvérsia. Houve referência ao precedente do RE 175.673, que já distinguia a competência conforme a origem da complementação, e aos óbices das Súmulas 279 e 454 do STF para hipóteses em que a solução dependesse de reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais. No voto vencedor, a Corte optou por uma solução uniforme, destacando a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e a necessidade de maior racionalidade e efetividade do sistema. Nos embargos de declaração, o STF afirmou que não houve omissão, contradição ou erro material aptos a alterar o resultado, e que a tese embargante buscava rediscutir o mérito. Houve, ainda, debate específico sobre a modulação de efeitos e sobre o quórum necessário para sua aprovação em repercussão geral, tendo prevalecido a exigência de maioria qualificada de 2/3 para modular efeitos em processos dessa natureza.

Houve modulação de efeitos. O STF fixou que a orientação sobre a competência da Justiça comum não alcançaria os processos da espécie em que já houvesse sentença de mérito até 20/2/2013, os quais permaneceriam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e a correspondente execução. Nos embargos de declaração, a modulação foi mantida, sem ampliação para abranger hipóteses de mera citação válida.

Na prática, o STF separou duas situações. Para ações novas ou ainda sem sentença de mérito até o marco fixado, a discussão sobre complementação de aposentadoria por entidade privada deve ser levada à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho. Já os processos que já tinham sentença de mérito até 20/2/2013 ficaram preservados na Justiça do Trabalho até o fim, para evitar que milhares de ações tivessem de recomeçar do zero. A Corte entendeu que esse tipo de disputa nasce do contrato de previdência complementar, que é juridicamente autônomo em relação ao contrato de trabalho. Em outras palavras, o fato de a pessoa ter sido empregada da patrocinadora não basta, por si só, para levar toda e qualquer ação sobre previdência complementar à Justiça trabalhista. O STF também deixou claro, nos embargos, que não havia erro no acórdão capaz de mudar essa conclusão, nem motivo para ampliar a modulação além do que já havia sido decidido.