Tema 191

No RE 596.478/RR, o Estado de Roraima recorreu contra acórdão da Justiça do Trabalho que, ao reconhecer a nulidade da contratação de M.I.S.L. pela Administração Pública sem concurso, manteve o pagamento das verbas relativas ao trabalho prestado, inclusive os depósitos de FGTS. A controvérsia chegou ao Supremo para definir se o art. 19-A da Lei 8.036/1990, incluído pela MP 2.164-41/2001, poderia impor ao ente público o recolhimento do FGTS em contratos nulos por ausência de concurso, bem como se haveria ofensa à Constituição pela extensão desse efeito a relações anteriores à edição da medida provisória. O processo foi relatado originariamente pela Min. E.G. e, no acórdão final, redigido pelo Min. D.T.

O entendimento vigente, consolidado após a divergência inicial e reafirmado nos embargos, foi o de que o art. 19-A da Lei 8.036/1990 é constitucional. A ratio decidendi repousa na ideia de que a nulidade prevista no art. 37, II e § 2º, da Constituição não apaga integralmente os efeitos de uma relação de trabalho efetivamente prestada, sobretudo quando a própria jurisprudência da Corte já admitia o pagamento dos salários para evitar enriquecimento sem causa do Poder Público. O Tribunal distinguiu a invalidade do vínculo da inexistência absoluta do fato jurídico, admitindo efeitos residuais compatíveis com a Constituição, à luz da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da proteção ao trabalhador. Foram mencionados, entre outros, os arts. 1º, III e IV, 7º, III, 37, II e § 2º, 62 e 5º, XXXVI, da Constituição, além da lógica de proteção do FGTS como direito social. Nos debates, prevaleceu a leitura de que a norma tem natureza declaratória, apenas explicitando consequência já compatível com a ordem constitucional, e não criando benefício incompatível com a nulidade. Nos embargos de declaração, o relator afastou a alegada omissão sobre irretroatividade, afirmando que a questão já havia sido enfrentada e que o parágrafo único do art. 19-A reforça a natureza declaratória da disciplina. Houve revisão de entendimento em relação à posição inicialmente majoritária no julgamento de 2010, que havia declarado a inconstitucionalidade do dispositivo; no julgamento concluído em 2012, prevaleceu a tese oposta, posteriormente mantida nos embargos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos, o Tribunal apenas reafirmou a natureza declaratória do art. 19-A e rejeitou a alegação de irretroatividade como vício autônomo, sem fixar marco temporal de modulação.

Em termos simples, o STF entendeu que, mesmo quando a contratação de alguém pela Administração Pública é nula porque não houve concurso, isso não autoriza o Estado a ignorar totalmente o trabalho que foi efetivamente prestado. Se o trabalhador recebeu salário pelo serviço, também deve receber o FGTS correspondente, porque esse direito social acompanha a relação de trabalho enquanto ela existiu de fato. A Corte não validou a contratação irregular nem afastou a exigência de concurso; apenas reconheceu que a nulidade não elimina todos os efeitos da prestação laboral. Na prática, o ente público continua obrigado a pagar os salários e a recolher o FGTS, sem que isso signifique convalidar o vínculo irregular. A decisão também serve como alerta institucional: a burla ao concurso permanece proibida, mas não pode gerar enriquecimento do Poder Público às custas do trabalhador. Após a revisão de entendimento no julgamento principal, os embargos apenas confirmaram essa orientação e afastaram a tese de omissão sobre a aplicação temporal da norma.