Teses & Súmulas | TEMA 1049 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1049 QUESTÃO: Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014. Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. MARCO AURÉLIO, RE 1156197 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/08/2020. STF, Tema 1049 - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria, após a vigência da Lei nº 13.021/2014. TESE: Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. MARCO AURÉLIO, RE 1156197 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 24/08/2020.

Ementa

DROGARIA – TÉCNICO EM FARMÁCIA – RESPONSABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEI Nº 13.021/2014 – CONSTITUCIONALIDADE. Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria – Considerações. MARCO AURÉLIO, RE 1156197.

Indexação

- RESPONSABILIDADE TÉCNICA, FARMÁCIA, GRADUAÇÃO (ENSINO SUPERIOR), FARMÁCIA. LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DIREITO FUNDAMENTAL. FUNDAMENTO, REPÚBLICA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, LIMITAÇÃO, LIBERDADE, PROFISSÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA; TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE INDIVIDUAL, PREVENÇÃO, RISCO, DANO, COLETIVIDADE. LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, POSSIBILIDADE, DANO, SOCIEDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFINIÇÃO, FARMÁCIA. FUNÇÃO, TÉCNICO DE FARMÁCIA. FUNÇÃO, FARMACÊUTICO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. DIREITO, LIVRE EXERCÍCIO, PROFISSÃO, DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), FARMACÊUTICO, PROFISSIONAL, SAÚDE, PARTICIPAÇÃO, PREVENÇÃO, DOENÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO.

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