Tese Vinculante
STF
Tema 266
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
266 - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 605481
- Data