Teses & Súmulas | TEMA 781 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 781 QUESTÃO: Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. TEORI ZAVASCKI, RE 843455 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/10/2015. STF, Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal às eleições suplementares. TESE: As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. TEORI ZAVASCKI, RE 843455 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 07/10/2015.

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PREFEITO AFASTADO POR DECISÃO DO TRE. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. PRAZO DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares. Eleição suplementar marcada para menos de seis meses do afastamento do prefeito por irregularidades. 2. Recurso improvido. TEORI ZAVASCKI, RE 843455.

Indexação

- PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE, PARENTE, CÔNJUGE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PREDOMINÂNCIA, FAMÍLIA, PODER POLÍTICO, PREVENÇÃO, USO INDEVIDO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO, ALTERNÂNCIA, PODER POLÍTICO, ELEMENTO ESSENCIAL, DEMOCRACIA. OCORRÊNCIA, EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INELEGIBILIDADE REFLEXA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INÍCIO, IRRELEVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, FINALIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE REFLEXA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO SEGUINTE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE REFLEXA, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO, REELEIÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO POSTERIOR, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE REFLEXA, HIPÓTESE, DISSOLUÇÃO, VÍNCULO CONJUGAL, CURSO DO MANDATO, OBJETIVO, FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, ENVOLVIMENTO, ATO, CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, CÔNJUGE, CANDIDATO, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: ENTENDIMENTO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), LEGITIMIDADE, CANDIDATURA, CÔNJUGE, PARENTE, ÂMBITO, JURISDIÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, PRAZO, SEIS MESES, ELEIÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, SUCESSÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, PRAZO, SEIS MESES, ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, CASO CONCRETO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, FUNDAMENTO, IMPREVISIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, CASSAÇÃO, MANDATO. INEXIGIBILIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CANDIDATO, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, CANDIDATO, TITULAR, CARGO, MOMENTO ANTERIOR, ELEIÇÃO. DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, ALCANCE, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, EX-PREFEITO. INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, EX-PREFEITO, TOTALIDADE, CARGO, MUNICÍPIO. EXCEÇÃO, HIPÓTESE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EX-PREFEITO. INVIABILIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, CASO CONCRETO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRECEDENTE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, REGRA, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DESCARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, ESPÉCIE, SANÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, INELEGIBILIDADE REFLEXA, SITUAÇÃO JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMPOSSIBILIDADE, MITIGAÇÃO, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, HIPÓTESE, RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO, FUNDAMENTO, OFENSA, NORMA CONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: CRIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCONGRUÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTO, DESNECESSIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, FINALIDADE, REELEIÇÃO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, TITULAR, PODER EXECUTIVO, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, CÔNJUGE, PARENTE, ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, NORMA, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, PREVISÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, EXCEÇÃO, INELEGIBILIDADE, CÔNJUGE, PARENTE, HIPÓTESE, RENOVAÇÃO DA ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INTÉRPRETE, REALIZAÇÃO, DISTINÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, LEGISLADOR.

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