Tese Vinculante
STF
Tema 272
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Questão Submetida a Julgamento
272 - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 610221
- Data
- Aprovada em 01/05/2010