Teses & Súmulas | TEMA 272 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 272QUESTÃO: Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. ELLEN GRACIE, RE 610221 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/05/2010. |
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