Tema 277

No RE 566.007/RS, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Min. Cármen Lúcia, a empresa R.N.E. Ltda. impetrou mandado de segurança contra a União para sustentar que a desvinculação de 20% da arrecadação de contribuições sociais, prevista no art. 76 do ADCT e alterada por emendas constitucionais posteriores, teria esvaziado a destinação constitucional dessas exações. A recorrente alegou que, se a desvinculação fosse inconstitucional, deveria haver desoneração proporcional do tributo ou restituição dos valores correspondentes ao percentual desvinculado. O acórdão recorrido, do TRF da 4ª Região, havia considerado válidas e legítimas as Emendas Constitucionais 27/2000 e 42/2003.

A controvérsia central foi saber se a eventual inconstitucionalidade da desvinculação de receitas das contribuições sociais poderia autorizar o contribuinte a deixar de recolher a parcela correspondente ao percentual desvinculado ou a reaver valores já pagos. O STF respondeu negativamente. A Corte assentou que a consequência jurídica de eventual vício na desvinculação seria apenas o retorno à vinculação originária da receita, e não a transformação da parcela desvinculada em crédito do contribuinte. Por isso, não haveria repetição de indébito, pois a cobrança do tributo em si não seria inconstitucional ou ilegal, que é a hipótese que autoriza restituição. Também se afirmou a falta de legitimidade e de direito líquido e certo no mandado de segurança, porque o resultado pretendido não decorreria da tese de inconstitucionalidade invocada. Foram mencionados o art. 76 do ADCT, o art. 167, IV, da Constituição, e as Emendas Constitucionais 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. O voto também registrou precedentes como o RE 537.610, além de decisões monocráticas e julgados posteriores que reafirmaram a constitucionalidade da desvinculação. Não houve revisão de tese; ao contrário, o acórdão principal já consolidou o entendimento que foi reiterado nos votos convergentes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a DRU não faz o contribuinte pagar menos imposto ou contribuição. Se a Constituição autoriza que parte da arrecadação seja desviada da finalidade original para uso geral do orçamento, isso é uma regra sobre o destino do dinheiro depois que ele entra nos cofres públicos. Por isso, mesmo que alguém discutisse a validade dessa desvinculação, não surgiria automaticamente o direito de reter 20% do pagamento nem de pedir devolução desse valor. O máximo que poderia ocorrer, em tese, seria a volta da vinculação da receita à finalidade prevista originalmente, e não um abatimento do tributo devido. Na prática, o julgamento preserva a cobrança integral das contribuições sociais e afasta pedidos de compensação ou restituição baseados apenas na DRU. O entendimento também reforça que a desvinculação prevista no art. 76 do ADCT, nas versões mencionadas no julgamento, foi considerada compatível com a Constituição.