Teses & Súmulas | TEMA 693 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 693 QUESTÃO: Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. GILMAR MENDES, RE 767332 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/11/2013. STF, Tema 693 - Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. TESE: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. GILMAR MENDES, RE 767332 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/11/2013.

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. GILMAR MENDES, RE 767332.

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DIFERENÇA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO. CONSEQUÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, CORRELAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS, CONTRIBUINTE, DEMONSTRAÇÃO, SATISFAÇÃO, REQUISITO, UTILIZAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE, DEFERIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ÔNUS, FAZENDA PÚBLICA, DEMONSTRAÇÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, SATISFAÇÃO, REQUISITO, FINALIDADE, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTATAÇÃO, IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, AFASTAMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI, UTILIZAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, EXCLUSIVIDADE, APRECIAÇÃO, SATISFAÇÃO, REQUISITO, REPERCUSSÃO GERAL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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