Tese Vinculante
STF
Tema 280
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Questão Submetida a Julgamento
280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 603616
- Data
- Aprovada em 05/11/2015