Tema 281

No RE 611.601/RS, relatado pelo Min. Dias Toffoli, a empresa R.I.E. S.A. questionou autuação fiscal que exigiu contribuição previdenciária das agroindústrias com base no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, introduzido pela Lei nº 10.256/2001. A cobrança incidiu sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às contribuições patronais antes incidentes sobre a folha de salários e sobre o financiamento do SAT/RAT. A empresa sustentou, em síntese, que a exação seria inconstitucional por ter sido instituída por lei ordinária, por reproduzir base econômica já tributada por outras contribuições sociais e por tratar as agroindústrias de modo desigual em relação às demais empresas industriais. Na origem, houve ação anulatória de débito fiscal, com discussão sobre a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.738.350-8, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a exigência. O caso chegou ao STF sob o regime da repercussão geral, com participação de amicus curiae.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a contribuição das agroindústrias sobre a receita bruta da comercialização da produção, prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, com redação da Lei nº 10.256/2001, seria compatível com a Constituição Federal, especialmente com os arts. 150, II; 154, I; 195, I, §§ 4º, 8º, 9º, 12 e 13; e 239. O STF, por maioria, concluiu que a norma é constitucional porque, após a EC nº 20/1998, o art. 195, I, 'b', passou a admitir contribuição sobre 'receita ou faturamento', de modo que a receita bruta da comercialização da produção se enquadra nessa base constitucional. O Tribunal também assentou que não se tratava de criação de nova fonte de custeio sujeita ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, mas de substituição de contribuição já existente sobre a folha de salários, dentro da margem de conformação do legislador. O voto vencedor enfatizou que a EC nº 42/2003 não criou, pela primeira vez, a possibilidade de substituição; apenas explicitou e reforçou a técnica de substituição e a não cumulatividade, sem impedir arranjos anteriores compatíveis com o texto constitucional. Foram mencionados precedentes como a ADI 1.103, o RE 363.852, o RE 596.177 e o RE 718.874, com destaque para a distinção entre a situação das agroindústrias e a do produtor rural pessoa física. Houve divergência dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que ficaram vencidos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que as agroindústrias podem continuar recolhendo a contribuição previdenciária sobre a receita obtida com a venda de sua produção, em vez de pagar a contribuição patronal tradicional sobre a folha de salários. Para o Tribunal, isso não criou um tributo novo fora da Constituição, porque a própria Constituição já permite contribuição sobre receita ou faturamento desde a EC nº 20/1998. Também não houve, na visão da maioria, cobrança duplicada proibida, nem violação à isonomia, porque o legislador pode tratar de forma diferente setores econômicos que tenham características próprias. A consequência é que a regra do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991 permanece válida para as agroindústrias, e a cobrança feita com base nessa norma é constitucional. O julgamento também deixou claro que a discussão não se confunde com a do produtor rural pessoa física, que foi tratada em outro precedente. Assim, para contribuintes e para o poder público, a decisão preserva o modelo de financiamento previdenciário específico do setor agroindustrial, com base na receita bruta da comercialização da produção, em substituição à folha de salários.