Teses & Súmulas | TEMA 281 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 281QUESTÃO: Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001. É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários. DIAS TOFFOLI, RE 611601 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/12/2022. |
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