Teses & Súmulas | TEMA 2 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 2QUESTÃO: Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor. I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991. GILMAR MENDES, RE 560626 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/06/2008. |
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