Teses & Súmulas | TEMA 27 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 27QUESTÃO: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada. É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. MARCO AURÉLIO, RE 567985 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2013. |
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