Teses & Súmulas | TEMA 602 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 602 QUESTÃO: Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. GILMAR MENDES, RE 677730 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/08/2014. STF, Tema 602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. TESE: Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. GILMAR MENDES, RE 677730 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 28/08/2014.

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. GILMAR MENDES, RE 677730.

Indexação

- DISPENSABILIDADE, EDIÇÃO, LEI, CARÁTER CASUÍSTICO, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, FUNDAMENTO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDAÇÃO DADA, EMENDA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

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