Teses & Súmulas | TEMA 283 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 283QUESTÃO: Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS. É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. ROSA WEBER, RE 606107 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 22/05/2013. |
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