Tese Vinculante
STF
Tema 283
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
Questão Submetida a Julgamento
283 - Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ROSA WEBER
- Acórdão (Leading Case)
- RE 606107
- Data
- Aprovada em 22/05/2013