Tema 201

Trata-se do Recurso Extraordinário 593.849/MG, interposto por P.P. Ltda. contra o Estado de Minas Gerais, sob relatoria do Min. E.F., em mandado de segurança preventivo. A empresa, atuante no setor de combustíveis e lubrificantes, discutia o regime de substituição tributária progressiva do ICMS aplicado pela legislação mineira. A controvérsia surgiu porque o Estado exigia o imposto com base em valor presumido para a operação futura, enquanto a contribuinte sustentava que, na operação real, o preço efetivo de venda podia ser inferior ao estimado, gerando pagamento a maior. A legislação estadual impugnada, especialmente o art. 22, §§ 10 e 11, da Lei 6.763/1975 e os arts. 21 e 22 do Decreto 43.080/2002, tratava o imposto recolhido por substituição como definitivo e restringia a restituição às hipóteses em que o fato gerador presumido não se realizasse. O caso foi submetido à repercussão geral e foi julgado em conjunto com o histórico precedente da ADI 1.851, que havia adotado solução mais restritiva.

A questão jurídica central consistiu em definir a extensão do art. 150, § 7º, da Constituição: se a cláusula de restituição alcança apenas a hipótese de não realização total do fato gerador presumido ou também os casos em que o fato gerador ocorre, mas em dimensão econômica inferior à presumida. A maioria entendeu que a substituição tributária 'para frente' é técnica constitucionalmente válida, mas não autoriza transformar a presunção em ficção absoluta quando a realidade da operação é mensurável. O voto vencedor destacou que a praticidade tributária, embora legítima, encontra limites nos princípios da capacidade contributiva, da igualdade, da vedação ao confisco, da razoabilidade e da neutralidade fiscal do ICMS. Também foi enfatizado que o art. 150, § 7º, ao assegurar a restituição imediata e preferencial da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido, deve ser lido de modo a abranger a hipótese em que o fato se realiza de forma diversa e em valor menor do que o presumido, pois o excesso recolhido configura indébito. Houve, assim, revisão parcial do precedente da ADI 1.851, que havia considerado definitivo o fato gerador presumido e afastado a restituição por diferença. No caso concreto, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 22, § 10, da Lei mineira 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, por incompatibilidade com a Constituição, e deu interpretação conforme às expressões restritivas dos §§ 11 e 22 do mesmo regime. Foram citados, entre outros, os precedentes RE 213.396 e a própria ADI 1.851, esta última parcialmente superada. Também foi considerado o prazo prescricional de 5 anos da LC 118/2005.

Houve modulação de efeitos. O STF fixou que o novo entendimento deve orientar os litígios judiciais pendentes submetidos à repercussão geral e os casos futuros decorrentes de antecipação do pagamento do fato gerador presumido realizada após a fixação da tese. Ficam preservadas as situações já transitadas em julgado e as que sequer foram judicializadas. A modulação foi debatida no próprio julgamento do mérito e acompanhada pela maioria.

Em termos simples, o STF disse que o Estado pode cobrar ICMS antes da venda final, usando um valor estimado, para facilitar a fiscalização. Mas, se depois se comprovar que a venda real aconteceu por valor menor do que o estimado, o contribuinte não deve ficar com prejuízo: ele pode pedir de volta a diferença paga a mais. A lógica é que o imposto deve acompanhar a realidade econômica da operação, e não apenas uma presunção que se mostrou superior ao valor efetivo. Ao mesmo tempo, o Tribunal reconheceu que essa mudança de entendimento não deve bagunçar tudo o que já estava encerrado: por isso, a nova regra vale para processos ainda em andamento e para casos futuros, preservando o que já transitou em julgado e o que nunca foi discutido judicialmente. Na prática, o precedente fortalece a ideia de que a substituição tributária não autoriza cobrança acima do que efetivamente ocorreu, quando seja possível apurar o valor real da operação.