Teses & Súmulas | TEMA 147 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 147 QUESTÃO: Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 591085 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/12/2008. STF, Tema 147 - Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório. TESE: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 591085 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 04/12/2008.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso provido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 591085.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: JULGAMENTO, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, RESULTADO, DIFERENÇA, ORÇAMENTO, ENTIDADE PÚBLICA, VALOR, RECEBIMENTO, CREDOR. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: PRECEDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, INÍCIO, CONTAGEM, CONSIDERAÇÃO, TERMO FINAL, EXERCÍCIO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, ESTADO, PRAZO, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTADO. MITIGAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, RETORNO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, DECURSO, PRAZO, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.

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