Tema 202

No RE 596.177/RS, relatado pelo Min. R.L., o recorrente, produtor rural pessoa física, impugnou acórdão do TRF da 4ª Região que havia considerado legítima a contribuição social previdenciária incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 8.540/1992. A controvérsia surgiu em contexto de cobrança de contribuição destinada à seguridade social, discutindo-se se o empregador rural pessoa física poderia ser compelido a recolher esse tributo sobre a venda de sua produção, além das demais contribuições já incidentes sobre sua atividade. A União sustentou a validade da exação, enquanto o contribuinte alegou ofensa aos arts. 154, I, 194 e 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, da Constituição.

O STF concluiu que a contribuição instituída pelo art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 8.540/1992, era inconstitucional por vício formal, pois a criação de nova fonte de custeio para a seguridade social exigia lei complementar, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição, combinado com o art. 154, I. O Tribunal assentou que a base de incidência adotada - receita bruta proveniente da comercialização da produção - não poderia ser instituída validamente por lei ordinária, já que a Constituição delimitava as hipóteses de financiamento da seguridade social e não autorizava, naquele momento, a criação dessa exação por meio de lei comum. No voto principal, também se mencionou a ideia de duplicidade de incidência e a isonomia tributária, mas, nos embargos de declaração, o STF esclareceu que esse fundamento material não integrou a razão de decidir e determinou sua exclusão da ementa. Nos embargos, o Tribunal ainda afirmou que não examinou a constitucionalidade da disciplina posterior da Lei 10.256/2001, porque essa questão não foi adequadamente devolvida no recurso extraordinário e seria objeto de outro precedente com repercussão geral. Assim, o entendimento vigente no Tema 202 permaneceu centrado na inconstitucionalidade formal da cobrança instituída pela Lei 8.540/1992.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido de modulação e manteve a eficácia da decisão sem limitação temporal específica.

Em termos práticos, o STF decidiu que não era válida, naquele desenho normativo, a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita da venda da produção do empregador rural pessoa física quando instituída por lei ordinária. Para o contribuinte, isso significou afastar a exigência criada pela Lei 8.540/1992; para o poder público, significou a impossibilidade de exigir esse tributo com base nessa norma específica. O ponto central não foi apenas o valor cobrado, mas a forma como o tributo foi criado: o Tribunal entendeu que, para instituir uma nova fonte de custeio da seguridade social, a Constituição exigia lei complementar. Depois, ao julgar os embargos, o STF esclareceu que a menção à suposta dupla tributação não era fundamento decisivo do caso e que a discussão sobre a Lei 10.256/2001 não estava abrangida por esse julgamento. Em síntese, o Tema 202 fixou que a cobrança prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 8.540/1992, não se sustentava constitucionalmente por vício formal de instituição.