Tema 203

No RE 597.285/RS, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, o recorrente G.P.F. impetrou mandado de segurança contra ato da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, após não obter classificação suficiente no vestibular de 2008/01 para o curso de Administração noturno. Ele sustentou que, embora tivesse pontuação superior à de alguns candidatos aprovados pelo sistema de reserva de vagas, foi preterido em razão do programa de cotas da universidade, que reservava parte das vagas a egressos de escola pública e, dentro desse grupo, a candidatos autodeclarados negros, além de prever vagas para indígenas. A controvérsia chegou ao STF por recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia reconhecido a validade do programa de ação afirmativa da UFRGS. Em 2019, nos embargos de declaração, o mesmo processo foi novamente examinado sob a relatoria do Min. Edson Fachin, agora apenas para discutir supostas omissões no acórdão anterior.

A questão jurídica central foi saber se é compatível com a Constituição a instituição, por universidade pública, de sistema de reserva de vagas com recorte étnico-racial e social para ingresso no ensino superior. O STF afirmou que a autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição, e a disciplina geral da educação nacional, especialmente a Lei 9.394/1996, permitem às universidades fixar critérios de seleção e admissão de estudantes, inclusive com adoção de ações afirmativas. O Tribunal também assentou que o art. 208, V, da Constituição não consagra um mérito abstrato e exclusivo como único critério de acesso ao ensino superior, nem impede a consideração de fatores sociais e raciais. Foram invocados, ainda, os objetivos fundamentais da República do art. 3º da Constituição, o repúdio ao racismo do art. 4º, VIII, a vedação ao racismo do art. 5º, XLII, e a igualdade material do art. 5º, caput. O voto condutor destacou que a igualdade constitucional não exige tratamento idêntico em todas as situações, mas admite diferenciações legítimas para corrigir desigualdades históricas. Também foram mencionados instrumentos internacionais incorporados ao ordenamento, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Declaração de Durban, como reforço à legitimidade das ações afirmativas. Houve divergência parcial do Min. Marco Aurélio, que entendeu inconstitucional a distinção baseada na origem escolar, por considerar que a reserva para egressos de escola pública não se justificava constitucionalmente. Nos embargos de declaração de 2019, o STF rejeitou a alegação de omissão quanto ao voto do Min. Celso de Mello e quanto à legislação internacional, afirmando que não havia vício no acórdão e que a matéria internacional suscitada nos embargos configurava inovação recursal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração de 2019, o Tribunal apenas rejeitou as alegações de omissão, sem alterar a eficácia temporal do acórdão principal.

Em termos simples, o STF disse que universidades públicas podem criar cotas para corrigir desigualdades reais no acesso ao ensino superior. A Corte entendeu que tratar todos exatamente do mesmo jeito, quando as condições de partida são muito diferentes, pode perpetuar a desigualdade em vez de reduzi-la. Por isso, reservar parte das vagas para estudantes de escola pública e para candidatos negros, dentro de critérios objetivos e previstos no edital, não viola a Constituição; ao contrário, pode ser um instrumento legítimo para tornar o acesso mais justo e plural. O julgamento também deixou claro que a autonomia universitária não é absoluta, mas inclui espaço para a instituição organizar seu processo seletivo dentro das balizas constitucionais e legais. Nos embargos posteriores, o STF apenas confirmou que o acórdão anterior estava completo e que não havia omissão a ser corrigida. Assim, a orientação vigente é a de que ações afirmativas no ingresso ao ensino superior público são constitucionais quando voltadas à redução de desigualdades e à promoção da diversidade, sem afastar totalmente o mérito, mas relativizando-o em favor de uma igualdade mais concreta.