Tese Vinculante
STF
Tema 289
Situação: Acórdão de Repercussão Geral publicado
Tese Fixada
[aguarda julgamento]
Questão Submetida a Julgamento
289 - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Acórdão (Leading Case)
- RE 607582
- Data