Teses & Súmulas | TEMA 293 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 293QUESTÃO: Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único. ELLEN GRACIE, RE 612358 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010. |
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