Tema 293

No RE 612.358/ES, com repercussão geral reconhecida, a União recorreu de acórdão que admitiu a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições insalubres por servidor que, após período regido pela CLT, passou ao regime estatutário. A controvérsia surgiu porque o recorrido buscava aproveitar, para fins de aposentadoria e demais efeitos funcionais, o tempo trabalhado em ambiente insalubre antes da instituição do Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/1990. A União sustentou que não seria possível combinar vantagens do regime celetista com o estatutário e que a contagem especial dependeria de previsão legal específica. A relatoria coube à Min. E. G., que destacou a existência de entendimento consolidado na Corte sobre a matéria.

A questão jurídica central foi saber se o servidor público que, antes do Regime Jurídico Único, trabalhou sob a CLT em condições insalubres tem direito adquirido à contagem especial desse período para fins funcionais e previdenciários. O STF afirmou a prevalência do direito adquirido em relação ao tempo de serviço já prestado sob regime anterior, afastando a tese de que a superveniência do regime estatutário eliminaria os efeitos jurídicos do labor insalubre anteriormente cumprido. No voto, foram mencionados o art. 102, III, 'a', da Constituição, o art. 543-A e o art. 543-B do CPC então vigente, além do art. 40, § 4º, da Constituição, invocado pela União, e do art. 4º, I, da Lei 6.226/1975, citado como obstáculo pela recorrente. A relatora registrou que a matéria já estava pacificada no STF, com referência a precedentes como RE 378.195, RE 539.103, RE 463.047, RE 576.144, RE 477.386, RE 258.327 e AI 521.370. O julgamento não promoveu revisão de tese; ao contrário, ratificou a jurisprudência firmada pela Corte. Houve, ainda, pronunciamento do Min. M. A. sobre a inadequação do instituto da repercussão geral no caso concreto, mas prevaleceu o reconhecimento da repercussão geral e a reafirmação do entendimento de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF entendeu que o servidor não perde o direito de ver contado de forma especial o tempo em que trabalhou exposto a condições insalubres só porque depois passou a ocupar cargo sob regime estatutário. O período anterior continua produzindo os efeitos jurídicos próprios do regime em que foi prestado, especialmente para fins de aposentadoria e contagem de tempo. Assim, a mudança do vínculo para o Regime Jurídico Único não apaga o direito já incorporado pelo trabalhador durante a fase celetista. Para a Administração Pública, isso significa que deve reconhecer esse tempo com o tratamento diferenciado quando comprovado o labor insalubre no período anterior ao regime estatutário. O STF, portanto, reafirmou uma proteção ao direito adquirido do servidor, evitando que a alteração do regime de trabalho reduza vantagens já consolidadas no passado.