Teses & Súmulas | TEMA 294 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 294QUESTÃO: Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais. Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. ELLEN GRACIE, RE 612359 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010. |
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