Tese Vinculante
STF
Tema 294
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.
Questão Submetida a Julgamento
294 - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 612359
- Data
- Aprovada em 14/08/2010