Teses & Súmulas | TEMA 295 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 295QUESTÃO: Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. ELLEN GRACIE, RE 612360 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 14/08/2010. |
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