Tema 207

Trata-se do RE 598.468/SC, em mandado de segurança preventivo impetrado por B.P.M. Ltda. contra a União, com o objetivo de afastar a cobrança, no âmbito do Simples Nacional, de tributos incidentes sobre receitas de exportação e sobre operações de remessa de produtos industrializados ao exterior. A empresa sustentou que, embora optante do regime simplificado, fazia jus às imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido, ao entender que a adesão ao Simples impediria a individualização da parcela correspondente a cada exação e criaria um sistema híbrido incompatível com o regime. O recurso extraordinário foi relatado inicialmente pelo Min. Marco Aurélio e, ao final, o acórdão foi redigido pelo Min. Edson Fachin.

A questão jurídica central foi saber se o regime do Simples Nacional poderia afastar imunidades constitucionais objetivas relacionadas às exportações. A maioria concluiu que não, porque o Simples é apenas técnica de arrecadação e simplificação do recolhimento, não fonte de competência tributária nova nem autorização para tributar hipóteses que a Constituição retirou do alcance do legislador. O acórdão assentou que as imunidades dos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição têm natureza objetiva e incidem sobre a receita de exportação e sobre produtos industrializados destinados ao exterior, não podendo ser neutralizadas por lei infraconstitucional. Foram citados, entre outros, os arts. 146, III, 'd', 170, IX, 179, 149, § 2º, I, 153, § 3º, III, 195, I, 'a', 'b' e 'c', e 239 da Constituição, além da Lei 9.317/1996 e da LC 123/2006. O voto vencedor também dialogou com precedentes sobre o alcance restrito da imunidade de exportação, especialmente o RE 564.413, no qual o STF afirmou que a imunidade do art. 149, § 2º, I, não alcança o lucro das empresas exportadoras, e com os REs 566.259 e 474.132, que afastaram a extensão da imunidade a bases econômicas diversas da receita. Houve divergência relevante: o Min. Edson Fachin e, depois, o Min. Luiz Fux reconheceram a imunidade apenas quanto às exações incidentes sobre a receita de exportação e sobre o IPI na exportação, excluindo CSLL e contribuição previdenciária sobre a folha; o Min. Luís Roberto Barroso votou pela constitucionalidade da restrição legal criada pelo Simples. O entendimento vigente, contudo, foi o da maioria, que reconheceu a aplicabilidade das imunidades às empresas optantes pelo Simples Nacional.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STF disse que escolher o Simples Nacional não faz a empresa perder direitos que a própria Constituição já garante. Se a Constituição proíbe cobrar certos tributos sobre exportações, essa proteção continua valendo mesmo para quem está no regime simplificado. O Simples muda a forma de calcular e pagar tributos, mas não pode transformar em tributável aquilo que a Constituição tornou imune. Na prática, a empresa optante pelo Simples pode excluir da cobrança unificada os valores ligados às receitas de exportação e às operações com produtos industrializados enviados ao exterior, observadas as limitações já reconhecidas pelo próprio STF quanto a bases econômicas diferentes, como lucro e folha de salários. A decisão evita que o regime simplificado seja usado para reduzir ou eliminar garantias constitucionais do contribuinte. Houve, porém, debate interno importante: parte dos ministros entendeu que a imunidade não alcançaria CSLL e contribuição previdenciária sobre a folha, porque essas exações não incidem sobre receita. O resultado final preservou a imunidade para as receitas de exportação e para o IPI na exportação, mantendo a lógica de que o Simples não cria competência tributária onde a Constituição a retirou.