Tese Vinculante
STF
Tema 295
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
Questão Submetida a Julgamento
295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ELLEN GRACIE
- Acórdão (Leading Case)
- RE 612360
- Data
- Aprovada em 14/08/2010