Teses & Súmulas | TEMA 296 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 296QUESTÃO: Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal. É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. ROSA WEBER, RE 784439 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/06/2020. |
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