Tese Vinculante
STF
Tema 296
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
Questão Submetida a Julgamento
296 - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. ROSA WEBER
- Acórdão (Leading Case)
- RE 784439
- Data
- Aprovada em 29/06/2020