Teses & Súmulas | TEMA 535 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 535QUESTÃO: Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. EDSON FACHIN, RE 597854 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 26/04/2017. |
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO EM ESTABALECIMENTOS OFICIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento. EDSON FACHIN, RE 597854.
Indexação
- ENTENDIMENTO, STF, COBRANÇA, TAXA DE MATRÍCULA, ACESSO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COBRANÇA, TAXA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. DIFERENÇA, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. PERCENTUAL MÍNIMO, RECEITA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO. FINANCIAMENTO PÚBLICO, PESQUISA CIENTÍFICA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FINANCIAMENTO PÚBLICO, DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO, ENSINO. UNIVERSIDADE PÚBLICA, AUTARQUIA. OBTENÇÃO, RECEITA, TRIBUTO. TARIFA, CONTRAPRESTAÇÃO. COMPULSORIEDADE, ELEMENTO ESSENCIAL, TAXA. UNIVERSIDADE PÚBLICA, COBRANÇA, MENSALIDADE, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DEVER, UNIVERSIDADE, GARANTIA, DIREITO, USUÁRIO; PRINCÍPIO DA MODICIDADE DAS TARIFAS; MANUTENÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DIREITO À EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PAÍS. DIREITO À EDUCAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. PRINCÍPIO DA INDISSOCIABILIDADE ENTRE O ENSINO A PESQUISA E A EXTENSÃO. INSERÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ÂMBITO, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. TEXTO CONSTITUCIONAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, NÚCLEO ESSENCIAL, GRATUIDADE, ENSINO. COLABORAÇÃO, SOCIEDADE, PROMOÇÃO, INCENTIVO, EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO, DEVER, PODER PÚBLICO; ENSINO ESPECIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; ACESSO, ENSINO, CONFORMIDADE, CAPACIDADE; GARANTIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES; FORMAÇÃO, TRABALHO, PROMOÇÃO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO. ACESSO, PESQUISA CIENTÍFICA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. GARANTIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, SUBSÍDIO, BOLSA DE ESTUDO, ISENÇÃO, MENSALIDADE. SUJEIÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, FINANCIAMENTO, PÓS-GRADUAÇÃO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TEXTO CONSTITUCIONAL, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; GARANTIA, QUALIDADE, ESTÍMULO, LIVRE CONCORRÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PODER PÚBLICO, GARANTIA, QUALIDADE, EDUCAÇÃO BÁSICA. UNIVERSIDADE PÚBLICA, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DISTINÇÃO, GRADUAÇÃO (ENSINO SUPERIOR), PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA. UNIVERSIDADE PÚBLICA, OFERECIMENTO, GRADUAÇÃO (ENSINO SUPERIOR), PÓS-GRADUAÇÃO. EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO À EDUCAÇÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, GARANTIA, PISO SALARIAL, PROFESSOR, ENSINO PÚBLICO. COLABORAÇÃO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PRIORIDADE, ATUAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO; FINANCIAMENTO, ENSINO PÚBLICO, ÂMBITO FEDERAL; GARANTIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES; PRINCÍPIO DO PADRÃO DE QUALIDADE DO ENSINO. DEFINIÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, EFETIVAÇÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO. GRATUIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, DIREITO SUBJETIVO; PROGRESSIVIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, ENSINO MÉDIO; ACESSO, ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA, OFERECIMENTO, PÓS-GRADUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGISLADOR POSITIVO, LEGISLADOR NEGATIVO. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. PRINCÍPIO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, ACESSO, PERMANÊNCIA, ENSINO. HERMENÊUTICA JURÍDICA, EXTENSÃO, GRATUIDADE.
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