Teses & Súmulas | TEMA 28 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 28QUESTÃO: Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. MARCO AURÉLIO, RE 1205530 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/06/2020. |
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