Teses & Súmulas | TEMA 298 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 298QUESTÃO: Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990. É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990. GILMAR MENDES, RE 545796 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/10/2019. |
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