Tema 210

No RE 636.331/RJ, a passageira S.R.M.R. ajuizou ação contra a companhia aérea S.A.F. buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagem em voo internacional realizado em 03.10.2005, no trecho Rio de Janeiro-Madri, com conexão em Paris. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a Convenção de Varsóvia e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo reparação integral e afastando o limite indenizatório convencional. A recorrente interpôs recurso extraordinário ao STF, sob relatoria do Min. G.M., alegando violação ao art. 178 da Constituição. O tema foi julgado em conjunto com o ARE 766.618, que tratava de prescrição em voo internacional, e houve posterior voto-vista da Min. R.W. em 25.05.2017.

A controvérsia central consistiu em definir se, no transporte aéreo internacional, o Código de Defesa do Consumidor poderia afastar os limites de responsabilidade previstos na Convenção de Varsóvia, em suas alterações posteriores, e na Convenção de Montreal. O STF concluiu que não. A fundamentação vencedora assentou que o art. 178 da Constituição determina que, na ordenação do transporte internacional, a lei observe os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Partindo disso, o Tribunal entendeu que as convenções internacionais sobre transporte aéreo internacional possuem prevalência sobre a legislação consumerista quando houver conflito normativo. Também se afirmou que esses tratados não versam sobre direitos humanos, razão pela qual não têm status supralegal, mas se situam, em regra, no mesmo plano das leis ordinárias; ainda assim, no caso específico do transporte aéreo internacional, a Constituição impõe a observância dos acordos internacionais. O voto vencedor também destacou a especialidade das convenções em relação ao CDC, a cronologia das alterações convencionais posteriores à Lei 8.078/1990 e a compatibilidade do regime internacional com a segurança jurídica e a uniformidade regulatória do transporte aéreo. Houve referência a precedentes como o RE 297.901, que já havia aplicado a Convenção de Varsóvia ao prazo prescricional, e menção ao RE 351.750, cuja orientação foi superada no ponto em que favorecia a prevalência do CDC. Ao final, a tese firmada foi ajustada para abranger as convenções internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente Varsóvia e Montreal, com prevalência sobre o CDC. Houve divergência dos Ministros M.A. e C.M.M., que defenderam a prevalência do CDC com base na proteção constitucional do consumidor.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF decidiu que, em viagens aéreas internacionais, não se aplica automaticamente a regra mais ampla do Código de Defesa do Consumidor quando ela contrariar as convenções internacionais que regulam esse tipo de transporte. Isso significa que a indenização por danos materiais ligados a extravio de bagagem pode ficar limitada pelos parâmetros da Convenção de Varsóvia e, depois, da Convenção de Montreal, salvo hipóteses previstas nos próprios tratados, como declaração especial de valor ou prova de dolo/culpa grave do transportador. O Tribunal também deixou claro, no conjunto dos debates, que essa prevalência não alcança danos extrapatrimoniais, isto é, danos morais, que seguem disciplina própria. Para o passageiro, isso reduz a possibilidade de obter indenização ilimitada em voos internacionais; para as companhias aéreas, traz maior previsibilidade e uniformidade nas regras aplicáveis. O entendimento vigente decorre de revisão do debate anterior no STF e deve ser lido à luz do art. 178 da Constituição, que manda observar os acordos internacionais na ordenação do transporte internacional.