Teses & Súmulas | TEMA 8 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 8

QUESTÃO: Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional no 33/2001.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança.

MARCO AURÉLIO, RE 564413 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/08/2010.

Ementa

IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. MARCO AURÉLIO, RE 564413.

Indexação

- LUCRO, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, RECEITA, FATURAMENTO, INEXISTÊNCIA, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), MOVIMENTAÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, INTERPRETAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), RISCO, OFENSA, ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: POSSIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC), CONSIDERAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SUBSÍDIO, VEDAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, ATUAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, INTERPRETAÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIXAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, EXPRESSÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO, ABRANGÊNCIA, LUCRO, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO, TRIBUTAÇÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVIDADE, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. FOMENTO, EXPORTAÇÃO, OBJETIVO, ESTADO BRASILEIRO, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, COMPETIÇÃO, PRODUTO, MERCADO DE CONSUMO, ESTADO ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL.

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