Teses & Súmulas | TEMA 299 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 299QUESTÃO: Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário. GILMAR MENDES, RE 635688 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/10/2014. |
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