Tema 211

Trata-se do Recurso Extraordinário 648.245/MG, relatado pelo Ministro G.M., interposto pelo Município de B.H. contra acórdão do Tribunal de Justiça de M.G. que manteve sentença favorável a A.F.M. e outro(s) em ação de revisão de lançamento de IPTU. A controvérsia surgiu porque, no exercício de 2006, o Município promoveu aumento do valor venal dos imóveis por meio do Decreto 12.262/2005, elevando a base de cálculo do imposto em percentual muito superior à variação inflacionária do período. Os contribuintes sustentaram que a majoração ocorreu sem prévia lei em sentido formal, enquanto o Município alegou que a lei local já continha critérios gerais de avaliação e que o decreto apenas os teria aplicado.

A questão jurídica central foi saber se a atualização do valor venal dos imóveis, para fins de IPTU, pode ser feita por ato infralegal ou se exige lei formal sempre que houver aumento real da base de cálculo. O STF concluiu que a reserva legal do art. 150, I, da Constituição Federal e o art. 97 do CTN impedem a majoração do tributo por decreto, porque a definição da base de cálculo integra o núcleo da legalidade tributária. O Tribunal distinguiu, porém, a mera atualização monetária da verdadeira majoração: a correção anual que não excede os índices oficiais de inflação não configura aumento de tributo e, por isso, pode ser feita sem nova lei. O voto do relator citou precedentes como o RE 234.605, o AI 534.150-AgR, o AI 346.226 AgR e o AI 176.870 AgR, todos na mesma linha de que o Executivo não pode alterar a base de cálculo do IPTU acima da recomposição monetária. Nos debates, houve observações de que a jurisprudência admite a fixação concreta do valor em cada caso por ato administrativo, mas não a edição de planilha genérica ou tabela de valores por decreto quando isso importar aumento além da correção monetária. Não houve revisão de tese neste julgamento; o STF apenas reafirmou a orientação já consolidada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que a Prefeitura não pode aumentar o IPTU por decreto quando isso significar, na prática, elevar o valor do imóvel acima da inflação. Se o Município quiser cobrar mais do que uma simples correção monetária, precisa aprovar uma lei. A lógica é proteger o contribuinte contra aumentos feitos sem debate legislativo e sem a formalidade exigida pela Constituição. Ao mesmo tempo, o Tribunal reconheceu que a atualização anual pela inflação é permitida, porque isso apenas recompõe o valor da moeda e não representa aumento real de imposto. Para os Municípios, a decisão significa que a revisão da base de cálculo do IPTU deve respeitar a lei formal; para os contribuintes, significa que reajustes acima da inflação podem ser questionados quando não houver lei autorizando a majoração.