Teses & Súmulas | TEMA 300 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 300QUESTÃO: Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). GILMAR MENDES, RE 603136 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 29/05/2020. |
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