Tese Vinculante
STF
Tema 300
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
Questão Submetida a Julgamento
300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 603136
- Data
- Aprovada em 29/05/2020