Teses & Súmulas | TEMA 141 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 141 QUESTÃO: Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 572921 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/11/2008. STF, Tema 141 - Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo. TESE: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 572921 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 13/11/2008.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso desprovido. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 572921.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ABRANGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GENERALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, VINCULAÇÃO INDIRETA, SALÁRIO MÍNIMO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ABONO PECUNIÁRIO, FINALIDADE, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, SALÁRIO MÍNIMO. INCORPORAÇÃO, PARCELA, VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUÊNCIA, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE, VENCIMENTO, OBJETIVO, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: PROVIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGRAÇÃO, TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSEQUÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, CONSIDERAÇÃO, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, ACRÉSCIMO, ABONO PECUNIÁRIO.

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