Teses & Súmulas | TEMA 302 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 302QUESTÃO: Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços. É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. ELLEN GRACIE, RE 603191 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 01/08/2011. |
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