Teses & Súmulas | TEMA 212 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 212 QUESTÃO: Incidência do ISS sobre locação de bens móveis. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços. GILMAR MENDES, RE 626706 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/09/2010. STF, Tema 212 - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis. TESE: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços. GILMAR MENDES, RE 626706 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/09/2010.

Ementa

Tributário. Imposto Sobre Serviços (ISS). Não incidência sobre locação de bens móveis. Filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para video games e assemelhados. Súmula Vinculante n. 31. Art. 156, inciso III, da Constituição Federal. GILMAR MENDES, RE 626706.

Indexação

- VIDE EMENTA.

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