Teses & Súmulas | TEMA 304 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 304QUESTÃO: Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas. São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis. GILMAR MENDES, RE 607109 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 08/06/2021. |
Consulte a fonte aqui