Tese Vinculante
STF
Tema 304
Situação: Acórdão de mérito publicado
Tese Fixada
São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.
Questão Submetida a Julgamento
304 - Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Acórdão (Leading Case)
- RE 607109
- Data
- Aprovada em 08/06/2021