Teses & Súmulas | TEMA 305 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 305QUESTÃO: Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais. DIAS TOFFOLI, RE 607520 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 25/05/2011. |
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