Teses & Súmulas | TEMA 888 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 888 QUESTÃO: Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). TEORI ZAVASCKI, ARE 954408 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/04/2016. STF, Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. TESE: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). TEORI ZAVASCKI, ARE 954408 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/04/2016.

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. TEORI ZAVASCKI, ARE 954408.

Indexação

- NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACUMULAÇÃO, AUSÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, SUPRIMENTO, PREQUESTIONAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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