Tema 216

No RE 588.149/SP, relatado pelo Min. G.M., a seguradora S.A. questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia mantido a cobrança de ICMS sobre a venda, pela seguradora, de veículos e outros bens salvados de sinistros. A controvérsia surgiu a partir do art. 7º, § 1º, item 4, da Lei paulista 6.374/1989, que previa a incidência do imposto nessas alienações. A recorrente sustentou que a operação não era mercantil, mas decorrência da sub-rogação e da liquidação do sinistro, enquanto o Estado defendia tratar-se de circulação de mercadoria. O tema já havia sido discutido em medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade sobre leis de outros estados e sobre a própria lei paulista.

A questão jurídica central foi saber se a alienação de salvados de sinistro por seguradora preenche, cumulativamente, os elementos constitucionais do ICMS: operação, circulação e mercadoria. O STF concluiu que, embora a venda possa ser vista como operação jurídica e implique transferência de titularidade, falta o elemento essencial da mercadoria, porque os salvados não são bens destinados ao comércio pela seguradora, nem integram sua atividade empresarial típica. O Tribunal destacou que a atividade-fim da seguradora é o seguro, submetido à competência da União, nos termos dos arts. 22, VII, e 153, V, da Constituição, e que as seguradoras são vedadas de explorar outro ramo de comércio ou indústria, à luz do Decreto-Lei 73/1966. Também foram mencionados os arts. 155, II, e 155, § 2º, da Constituição, além da Súmula 541 do STF, usada por analogia para afastar a incidência em venda ocasional sem caráter de comercialidade. Houve divergência no Plenário: parte dos ministros entendia que a habitualidade e o intuito econômico da venda de salvados caracterizariam circulação de mercadorias; prevaleceu, porém, a compreensão de que a alienação é mero desdobramento da operação de seguro e não fato gerador do ICMS. O acórdão também registrou que o STJ havia cancelado a Súmula 152, que antes afirmava a incidência do imposto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a seguradora não vende 'mercadoria' quando aliena o que sobrou de um sinistro. Esses bens chegam à seguradora porque houve um acidente, perda ou dano coberto pelo seguro, e a venda posterior serve apenas para recuperar parte do prejuízo. Como o ICMS só incide sobre circulação de mercadorias, e não sobre esse tipo de operação ligada ao seguro, o imposto estadual não pode ser cobrado nessa hipótese. Na prática, isso impede que os estados tratem a venda de salvados como se fosse uma atividade comercial comum. A decisão também reforça que a operação de seguro tem disciplina própria e não pode ser confundida com comércio de bens usados ou sucata. Assim, a regra vigente passou a ser a de não incidência do ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.