Tema 217

No RE 588.322/RO, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sob relatoria do Min. G.M., a Associação Comercial de Rondonia - A.C.R. questionou a taxa de renovação de localização e funcionamento instituída pelo Município de Porto Velho. A controvérsia surgiu em ação na qual se alegou violação ao art. 145, II, da Constituição Federal, sob o argumento de que não haveria comprovação do efetivo exercício do poder de polícia municipal. O Tribunal de Justiça de Rondônia havia mantido a cobrança ao entender que a municipalidade dispunha de aparato fiscal e que a exigência era legítima. O recurso extraordinário foi levado ao STF para definir se a taxa poderia subsistir sem prova concreta da atividade fiscalizatória.

A questão jurídica central foi saber se a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal exige, para ser constitucional, a demonstração do efetivo exercício do poder de polícia, ou se bastaria a mera previsão legal e a presunção de atuação administrativa. O STF partiu do art. 145, II, da Constituição Federal, que distingue as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. O voto condutor afirmou que, nas taxas fundadas no poder de polícia, não se admite a cobrança desvinculada de atuação estatal, pois isso esvaziaria a própria natureza contraprestacional do tributo. Ao mesmo tempo, a Corte assentou que a prova do exercício do poder de polícia pode ser inferida pela existência de órgão administrativo e de estrutura competente para a fiscalização, sem exigir necessariamente fiscalização individualizada in loco em cada caso. Foram mencionados precedentes como o RE 80.441/ES, o RE 115.213/SP, o RE 116.518/SP, o RE 222.252 AgR/SP, o RE 188.908 AgR/SP, o RE 396.846 AgR/MG e o AI 654.292 AgR/MG, todos no sentido de admitir a taxa quando presente aparato administrativo apto ao exercício do poder de polícia. Houve divergência do Min. M.A., que entendeu tratar-se de renovação de alvará sem adequada demonstração do poder de polícia, mas prevaleceu a orientação do relator. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF disse que o Município pode cobrar taxa de localização e funcionamento, mas não de forma automática ou meramente formal. É preciso que exista, de fato, uma estrutura pública capaz de fiscalizar, licenciar e controlar a atividade do estabelecimento. A Corte não exigiu prova de que o fiscal tenha ido a cada empresa em cada ano, mas entendeu que a cobrança só é válida se o poder público realmente tiver condições institucionais de exercer esse controle. Para o contribuinte, isso significa que a taxa não pode ser cobrada como se fosse um imposto disfarçado; ela precisa estar ligada a uma atividade administrativa real. Para o Município, a decisão autoriza a cobrança quando houver órgão, servidores e organização compatíveis com a fiscalização de posturas, uso do solo, localização e funcionamento dos estabelecimentos. Assim, a taxa é constitucional quando corresponde a uma atuação estatal efetiva ou, ao menos, demonstrável pela estrutura administrativa existente.