Tema 311

No RE 221.142/RS, relatado pelo Min. Marco Aurélio, a controvérsia surgiu em mandado de segurança impetrado por B.C.S.A. Indústria e Comércio contra a União, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter reformado a sentença e admitido a correção monetária das demonstrações financeiras com base no BTN, nos termos da Lei nº 7.799/1989. A empresa sustentou que a fixação da OTN em valor que não refletia a inflação de janeiro de 1989, bem como o expurgo da correção monetária previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 7.730/1989 e no art. 30 da Lei nº 7.799/1989, teria gerado tributação sobre lucro fictício, com impacto na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica.

A questão jurídica central foi saber se a disciplina legal do Plano Verão, ao fixar a OTN em patamar dissociado da inflação efetiva e ao impor critério de atualização monetária que não preservava valores reais das demonstrações financeiras, violou a Constituição por permitir a incidência do imposto de renda sobre riqueza inexistente. O STF concluiu que sim: a correção monetária das demonstrações financeiras, por sua função de expressar em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do tributo, não poderia ser manipulada de modo a majorar artificialmente o lucro tributável. O voto condutor destacou a incompatibilidade com o conceito constitucional de renda, com o art. 44 do CTN, com o art. 145, § 1º, da Constituição, e com as garantias da irretroatividade e da vedação ao aumento indireto de tributo por via oblíqua. Também foram mencionados os arts. 150, III, 'a' e 'c', e 5º, XXXVI, da Constituição, além de precedentes sobre a necessidade de preservar a inflação real na correção monetária. Houve debate sobre o índice aplicável após a declaração de inconstitucionalidade: alguns ministros defenderam a restauração da legislação anterior, enquanto outros admitiam apuração no caso concreto; prevaleceu, porém, a conclusão do Relator quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas resolveu questão de ordem para aplicar o resultado ao regime da repercussão geral do Tema 311, sem estabelecer marco temporal de limitação dos efeitos.

Em termos simples, o STF entendeu que o governo não pode escolher um índice de correção monetária que ignore a inflação real e, com isso, faça a empresa parecer ter tido lucro maior do que realmente teve. Se a atualização dos balanços é feita com um índice artificialmente menor, o imposto de renda passa a incidir sobre um ganho fictício, e não sobre renda verdadeira. Por isso, o Tribunal declarou inconstitucionais as regras que, no contexto do Plano Verão, alteraram o critério de correção das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. Na prática, a decisão protege os contribuintes contra a cobrança de tributo sobre valores que não representam acréscimo patrimonial real e reafirma que a base do imposto de renda deve refletir a realidade econômica.