Teses & Súmulas | TEMA 311 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 311QUESTÃO: Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989. MARCO AURÉLIO, RE 221142 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 20/11/2013. |
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