Teses & Súmulas | TEMA 29 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 29QUESTÃO: Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CÁRMEN LÚCIA, RE 570392 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/12/2014. |
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