Tema 220

No RE 592.581/RS, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia afastado a ordem judicial para o Estado realizar obras no Albergue Estadual de Uruguaiana. A ação civil pública buscava a reforma do estabelecimento prisional, diante de laudos e relatos de precariedade estrutural, infiltrações, instalações elétricas expostas, esgoto a céu aberto e risco à vida dos internos, inclusive com notícia de morte por eletrocussão. O julgamento principal foi relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski. Em 2023, nos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, o Min. Cristiano Zanin apreciou a alegação de contradição entre o voto e a tese fixada, mas rejeitou os embargos.

A questão jurídica central foi saber se o Poder Judiciário pode impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em presídios, sem violar a separação dos poderes ou a reserva do possível. O STF respondeu afirmativamente, assentando que os direitos dos presos à integridade física e moral, previstos no art. 5º, XLIX, da Constituição, têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, e não podem ser tratados como meras normas programáticas. O voto vencedor também se apoiou no art. 1º, III, da Constituição, na inafastabilidade da jurisdição do art. 5º, XXXV, e em dispositivos da Lei de Execução Penal, especialmente os arts. 3º, 40, 85 e 88, além de referências ao art. 203 da LEP e a normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Houve menção a precedentes do próprio STF sobre a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas e sobre a vedação de invocar a reserva do possível para esvaziar o núcleo essencial de direitos fundamentais. Nos embargos de declaração de 2023, o STF reafirmou que a redação da tese decorre do debate colegiado e da análise dos fundamentos relevantes, sem reconhecer omissão, contradição ou erro material. Não houve revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF disse que o Estado não pode deixar presos em condições degradantes e depois alegar que o Judiciário não pode mandar corrigir o problema. Se houver risco grave e imediato à dignidade, à saúde ou à integridade dos detentos, o juiz pode determinar obras ou medidas urgentes para obrigar o poder público a agir. A decisão não autoriza o Judiciário a administrar o sistema prisional em geral, nem a substituir o Executivo em escolhas amplas de política pública; ela vale para situações em que a omissão estatal viola direitos básicos já garantidos pela Constituição e pela Lei de Execução Penal. A ideia prática é impedir que a falta de ação do Estado transforme a pena de prisão em sofrimento adicional ilegal. Nos embargos de 2023, o STF apenas confirmou que a tese foi corretamente redigida e permanece válida, sem alterar o entendimento firmado no Tema 220.