Teses & Súmulas | TEMA 312 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 312QUESTÃO: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). GILMAR MENDES, RE 580963 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/04/2013. |
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